Por que o microempresário precisa de uma assessoria jurídica preventiva?

Em recente pesquisa, o SEBRAE constatou que o Brasil está no topo do ranking mundial do empreendedorismo, à frente de nações como China, Estados Unidos, Japão e França. Segundo a constatação, três em cada dez brasileiros adultos entre 18 e 64 anos possuem uma empresa ou estão envolvidos com a criação de um negócio próprio.

O tratamento diferenciado e as facilidades dispensadas aos micro e pequenos empresários derivam de norma constitucional. A Constituição Federal em seu art. 170, XI consagra como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Ocorre que grande parte dessas micro e pequenas atividades empresariais corre sérios riscos de terminar tão depressa quanto começou. Isso se dá, tendo em vista a desorganização do ponto de vista jurídico.

Poucos empresários se preocupam em estruturar corretamente seu negócio, de modo que acabam deixando para depois ações como: realizar a correta constituição da empresa, elaborar um bom contrato social, proceder o registro de sua marca e até mesmo elaboração de contratos com fornecedores, clientes e principalmente funcionários. Outro erro muito comum é a confusão patrimonial, que ocorre quando o empresário paga contas pessoais com o patrimônio da empresa e vice-versa. 

Assim, principal razão pela qual o empresário deve possuir uma assessoria jurídica preventiva é: os processos judiciais em geral custam caro! 

O simples fato de ser citado em uma ação judicial pode implicar gastos com custas processuais, honorários advocatícios para o advogado que irá defendê-lo e, quem sabe ainda, honorários advocatícios de sucumbência, que são aqueles pagos pela parte vencida à parte vencedora. Isso sem adentrar no mérito de como será julgada a demanda!

O micro e pequeno empresário precisa ter em mente que uma única ação judicial pode acabar de vez com seu negócio. Por exemplo, no caso de a empresa possuir funcionários irregulares, uma reclamatória trabalhista para reconhecimento de vínculo de trabalho ou horas extras pode facilmente gerar uma condenação em valor superior a R$ 50 mil. 

Inclusive, os próprios funcionários e colaboradores se sentirão mais seguros e valorizados com uma assessoria jurídica que garanta a observância de todos os seus direitos trabalhistas.

Fato é que uma assessoria jurídica preventiva garante segurança em diversos setores da micro e pequena empresa, refletindo ao final em rentabilidade e segurença jurídica para que o negócio ainda em estado inicial possa se firmar.

Rafael Britto, advogado e professor universitário de Direito Empresarial, sócio proprietário do escritório Britto & Simões Advogados.