Projeto de Decreto Legislativo aprova Plano do Fundersul para o próximo ano

14/08/2025

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou no Diário Oficial do Parlamento desta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 09/2025, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), para o exercício de 2025. O Plano prevê investimentos no valor total de R$ 1,019 bilhão para o próximo ano.

Os investimentos a serem feitos pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) no âmbito do Fundersul foram definidos pelo Conselho de Administração do Fundo em reuniões realizadas em outubro do ano passado e em abril deste ano. A projeção de recursos previstos é de R$ 1.019.221.400,00. A maior parte do montante (73,02% será destinada a obras e serviços – o valor é de R$ 744,21 milhões.

Na justificativa do PDL, os parlamentares da Mesa Diretora explicam que “o controle e participação fiscalizatória exercidos pela Alems, consubstancia-se como ferramenta de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas do Executivo e, por conseguinte, do Fundersul, com a análise da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como da regularidade e da probidade do emprego de bens e recursos públicos”.

O Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008), estabelece que, entre outras atribuições, a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa deve analisar e oferecer parecer nos assuntos referentes ao Fundersul.