ALEMS vota projeto que obriga empresas a informar proibição de fidelização em contratos

08/04/2026

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8) , em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL)  que obriga empresas a informarem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A proposta prevê que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, alertando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020. A sessão começa às 9 horas e é aberta à participação da sociedade. 

De acordo com o texto, o aviso deverá ter, no mínimo, tamanho A4 e conter mensagem explícita sobre a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes. A iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento da lei estadual, que já proíbe a exigência de permanência mínima e a aplicação de multas por cancelamento antecipado de contratos.

Segundo a justificativa do projeto, mesmo após anos da entrada em vigor da norma, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que relatam cobranças indevidas e imposição de fidelização por parte de empresas. A proposta aposta na ampliação da informação como forma de coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de consumo. O texto também destaca que a medida tem baixo custo para os estabelecimentos e pode contribuir para reduzir conflitos e facilitar a fiscalização. Caso seja aprovado, o descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Também está na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (8) a votação, em redação final ,do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP). A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a feira Expogenética MS, realizada anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro. De acordo com o texto, a Expogenética MS é considerada um evento de relevante importância para o agronegócio, com foco no fomento ao desenvolvimento econômico, na valorização da produção local e na promoção de novos negócios e oportunidades para empresários e produtores rurais da região.

Em discussão única vai à deliberação do plenário o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. A entidade organiza eventos esportivos, atividades recreativas e ações sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. As iniciativas incentivam hábitos saudáveis e promovem a cidadania entre diferentes faixas etárias, conforme a justificativa apresentada pelo autor da proposta.

Será votado  em segunda discussão, o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que propõe a inclusão da tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. A celebração é realizada anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho, pela comunidade quilombola do município de Nioaque, em homenagem a São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.

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